Analise juridica estatuto sinticac
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O estatuto das cidades aprovado no início da década passada pelo congresso nacional contempla várias medidas que objetivam fomentar o desenvolvimento da política. Sob exame, por afronta ao inc v, do art 4º, do estatuto do pregão, e aos princípios da legalidade e publicidade anulado o procedimento. Aos normativos internos, estatuto, e/ou regimento interno, bem como o código de deontologia da abergo [norma erg br 1002 do sistema de certificação do. • estatuto da companhia de saneamento. A partir do estatuto de defesa do torcedor, analisa-se o termo torcedor como: art 2º toda aquela pessoa que aprecie, apóie o use associe a qualquer entidade de. No caso de ser sociedade anônima, é necessária a apresentação do estatuto social e ata da eleição da ultima diretoria, publicados no diário oficial.

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